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  Lei Ordinária 4.069/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DA SERRA, A DISPONIBILIZAR CAIXA PREFERENCIAL AOS CONSUMIDORES QUE UTILIZAREM SACOLAS RETORNÁVEIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2013

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