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  Lei Ordinária 4.070/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.818, DE 29 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2013

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Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005IncluiArt. 70-A
Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005Altera§ 1º do art. 69; art. 70

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