Melhore sua busca

  Lei Ordinária 4.085/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A INAUGURAÇÃO OU A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.425/2015 01/01/2015AlteraArt. 1º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA - ES. Todos os direitos reservados.