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  Lei Ordinária 4.101/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.360, DE 15 DE JANEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2013

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Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Altera§ 1º do art. 79

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