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  Lei Ordinária 410/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA NO MUNICÍPIO 1 VEÍCULO DE ALUGUEL (TAXI) PARA CADA 150 HABITANTES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/09/1973

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Lei Ordinária559/1977 27/01/1977AlteraArt. 1

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