Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A CUSTEAR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E MORADIA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, INTEGRANTES DE PROGRAMAS E PROJETOS INSTITUÍDOS PELO GOVERNO FEDERAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.224/2008 01/01/2008MencionaArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.671/2017 13/07/2017AlteraArt. 2º

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