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  Lei Ordinária 411/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE LOTES DE TERRENO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/09/1973

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Lei Ordinária442/1974 07/05/1974Menciona
Lei Ordinária442/1974 07/05/1974Menciona
Lei Ordinária415/1973 25/10/1973Alteracrédito especial constante no art. 3º

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