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  Decreto 2.513/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CACS/FUNDEB.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/04/2018

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Lei Ordinária3.297/2008 27/11/2008Menciona
Lei Ordinária3.297/2008 27/11/2008Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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Decreto3.006/2018 23/08/2018AlteraArt. 2º

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