Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3970/2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§ 7º do art. 145
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990Menciona§ 7º do art. 145
Lei Ordinária3.970/2012 01/01/2012Altera§ 1º do art. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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