Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS DENOMINADAS RD1 E RD2, LOCALIZADAS NO LOTEAMNTO ESTADOS UNIDOS, BAIRRO PRAIA DA BALEIA À ASSOCIAÇÃO FEMININA DE EDUCAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER AFECC, PARA VIABILIZAR O REMEMBRAMENTO DAS QUADRAS 145, 150 E 154 DO REFERIDO LOTEAMENTO E A IMPLANTAÇÃO DE UM COMPLEXO HOSTITALAR NO LOCAL.