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  Lei Ordinária 4.161/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VALPARAÍSO.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2013

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