Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA DENOMINADA “AI”, QUE INTEGRA ACERVO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DA SERRA, TOTALIZANDO 21.068,00m², SITUADA NA VILA DE NOVA ALMEIDA, À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA QUE CONSTRUA UMA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL.