Ementa: PROÍBE ATRIBUIR NOME DE PESSOA VIVA E DE PESSOA FALECIDA QUE TENHA PRATICADO ATO DE LESA-HUMANIDADE, TORTURA OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, A BEM PÚBLICO, DE QUALQUER NATUREZA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO OU A PESSOA JURÍDICA DAS ADMINISTRAÇÕES INDIRETAS.