Ementa: PROÍBE ATRIBUIR NOME DE PESSOA VIVA E DE PESSOA FALECIDA QUE TENHA PRATICADO ATO DE LESA-HUMANIDADE, TORTURA OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, A BEM PÚBLICO, DE QUALQUER NATUREZA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO OU A PESSOA JURÍDICA DAS ADMINISTRAÇÕES INDIRETAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2014

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