Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 1787/2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto1.787/2017 06/10/2017AlteraArt. 3º

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