Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA MEDINDO 282,57m2 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS METROS QUADRADOS E CINQUENTA E SETE DECÍMETROS QUADRADOS), SITUADA NA RUA DO COMERCIO, BAIRRO VALPARAISO E ALIENALA, POR MEIO DE INVESTIDURA, À SOCIEDADE EMPRESÁRIA TCB PARTICIPAÇÕES LTDA.