Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA MEDINDO 282,57m2 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS METROS QUADRADOS E CINQUENTA E SETE DECÍMETROS QUADRADOS), SITUADA NA RUA DO COMERCIO, BAIRRO VALPARAISO E ALIENALA, POR MEIO DE INVESTIDURA, À SOCIEDADE EMPRESÁRIA TCB PARTICIPAÇÕES LTDA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/2014

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