Ementa: DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, EXTENSIVO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2014

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Lei Ordinária4.671/2017 13/07/2017RevogaArt. 2º
Lei Ordinária4.443/2015 29/10/2015Menciona

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