Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE O USO DE FORMOL E SUAS CONSEQUÊNCIAS A SAÚDE DO SER HUMANO NAS DEPENDÊNCIAS DOS SALÕES DE BELEZA OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2014

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SAÚDE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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