Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS O ACESSO, MEDIANTE MEIA-ENTRADA, AOS CINEMAS, CINECLUBES, TEATROS, ESPETÁCULOS MUSICAIS, CIRCENSES E EVENTOS EDUCATIVOS E EXTRACURRICULARES, BEM COMO OS ESPORTIVOS, DE LAZER E ENTRETENIMENTO, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA.