Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS O ACESSO, MEDIANTE MEIA-ENTRADA, AOS CINEMAS, CINECLUBES, TEATROS, ESPETÁCULOS MUSICAIS, CIRCENSES E EVENTOS EDUCATIVOS E EXTRACURRICULARES, BEM COMO OS ESPORTIVOS, DE LAZER E ENTRETENIMENTO, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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