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  Lei Ordinária 4.233/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADA À RUA CARCARÁ (ANTIGA RUA EF), LOTEAMENTO SÃO SEBASTIÃO, BAIRRO NOVO HORIZONTE, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2014

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