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  Lei Ordinária 4.242/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO DE PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO DE BENS VAGOS, PREVISTA NOS ARTIGOS 1.275 E 1.276 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2014

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