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  Lei Ordinária 4.257/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, BEM COMO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA POPULAR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2014

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