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  Lei Ordinária 4.301/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI 3.541/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2015

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária3.541/2010 01/01/2010AlteraArt. 1º; Art. 4º

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