Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 3.673/2010 E 3.833/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2014

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Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011Inclui§ 6º no art. 389
Lei Ordinária3.673/2010 29/12/2010AlteraArt. 4º

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