DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.325/2014 ATO ORIGINAL


Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA HABITAR BRASIL BID – HBB1, QUE FORAM CONSTRUÍDAS PELO MUNICÍPIO PARA FINS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2014

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui