Ementa:   ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.360/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.360/2001 15/01/2001Revoga§§ 5º e 6º do Art. 62
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Revoga§§ 5º e 6º do Art. 62

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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