Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.204/99 ACRESCENTANDO AO ARTIGO 2º O PARÁGRAFO 6º.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2015

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Lei Ordinária2.204/1999 06/08/1999Inclui§ 6º ao art. 2º

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