Ementa: DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL E FINANCIAMENTO, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO, DE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO OU PESSOA FÍSICA QUE UTILIZE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS ENTRE HOMENS E MULHERES NO AMBIENTE DO TRABALHO.