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  Lei Ordinária 4.385/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 285 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.522/1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2015

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Lei Ordinária1.522/1991 03/09/1991AlteraArt. 285

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