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Lei Ordinária 4.398/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 2.520/2002, 3.530/2010, 3.833/2011, 4.335/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 14/08/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.833/2011	28/12/2011	Revoga	Â§ 1º do art. 347; Â§ 6º do 389
Lei Ordinária	4.319/2014	12/12/2014	Menciona	Art. 2º
Lei Ordinária	4.281/2014	14/10/2014	Menciona
Lei Ordinária	4.281/2014	14/10/2014	Menciona
Decreto	4.303/2014	23/05/2014	Menciona
Decreto	4.303/2014	23/05/2014	Menciona
Lei Ordinária	2.520/2002	01/01/2002	Inclui	Â§ 5º no art. 1º
Lei Ordinária	4.335/2014	29/12/2014	Altera	Art. 413; Â§ 1º do art. 414
Lei Ordinária	3.833/2011	28/12/2011	Altera	Â§ 2º do art. 457
Lei Ordinária	2.520/2002	01/01/2002	Altera	Â§Â§ 1º, 2º e caput do art. 1º; Art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.599/2017	23/01/2017	Menciona
Lei Ordinária	4.444/2015	01/01/2015	Altera	Art. 4º

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