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  Lei Ordinária 4.399/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.310/2014, 4.334/2014, 4.333/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/08/2015

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Lei Ordinária5.668/2022 19/12/2022RevogaVide Lei que revoga as disposições em contrario
Lei Ordinária4.853/2018 06/06/2018AlteraTabelas II, IV, V VI, VII, VIII, IX e X do Anexo I

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