Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.540/2010 18/03/2010MencionaArt. 2º, incisos I a X
Lei Ordinária3.473/2009 01/01/2009MencionaArt. 10

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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