Ementa: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2015

Temas


TRIBUTÁRIAS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto4.192/2014 07/05/2014Revoga Totalmente
Lei Ordinária4.192/2014 01/01/2014Revoga Totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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