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  Lei Ordinária 4.415/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DAS CORRIDAS DE RUA REALIZADAS NA SERRA PARA AS PESSOAS, CUJA IDADE SEJA IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2015

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