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  Lei Ordinária 4.429/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.522/1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2015

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Lei Ordinária1.522/1991 03/09/1991IncluiArt. 236-A; Art. 236-B
Lei Ordinária1.522/1991 03/09/1991AlteraSeção V do cápitulo V; Art. 236; Art. 335

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