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Lei Ordinária 4.436/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PROCESSO SIMPLIFICADO PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 01/01/2016

Temas

EDIFICAÇÃO E OBRAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.947/1996	20/12/1996	Inclui	ParÃ¡grafo Ãºnico no art. 11; Â§Â§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 19; ParÃ¡grafo Ãºnico no art. 67; ParÃ¡grafo Ãºnico no art. 69; Â§Â§ 1º e 2º no art. 70
Lei Ordinária	1.947/1996	20/12/1996	Altera	Caput do art. 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.671/2017	13/07/2017	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	4.671/2017	13/07/2017	Revoga Totalmente

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