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  Lei Ordinária 4.444/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 2.405/2001, 3.530/2010, 3.833/2011, 4.398/2015 E 4.418/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011RevogaArt. 291 e § 2º do art. 356
Lei Ordinária3.530/2010 01/01/2010RevogaArt. 2º
Lei Ordinária3.530/2010 01/01/2010IncluiArts. 2-A, 2-B, 2-C e 2-D; §§ 3º, 4º e 5º no art. 3º; § 6º do art. 30; Seção IV e art. 47-A; Seção V e art. 47-B
Lei Ordinária4.398/2015 14/08/2015AlteraArt. 4º
Lei Ordinária4.418/2015 01/01/2015AlteraAnexo III
Lei Ordinária3.530/2010 01/01/2010AlteraEmenta; Art. 1º; § 1º e inciso I do § 2º do art. 3º; Art. 12; § 1º do art. 13; Caput do art. 14; Caput do art. 16-A; Caput e §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do art. 24; Caput e inciso I do art. 25; Inciso IV do art. 26; § 1º do art. 29; § 1º do art. 30; “Empreendedor Individual” para “Microempreendedor Individual”; “EI”, para “MEI”; “Alvará de Funcionamento” para “Alvará de Licença para Funcionamento”; “Alvará Provisório de Funcionamento” para “Alvará de Licença para Funcionamento Provisório”; Microempresa (ME) estende-se ao Microempreendedor Individual (MEI)
Lei Ordinária3.530/2010 01/01/2010AlteraEmenta; Art. 1º; § 1º e inciso I do § 2º do art. 3º; Art. 12; § 1º do art. 13; Caput do art. 14; Caput do art. 16-A; Caput e §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do art. 24; Caput e inciso I do art. 25; Inciso IV do art. 26; § 1º do art. 29; § 1º do art. 30; “

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