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  Lei Ordinária 4.448/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “BOM NA ESCOLA” E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.113/2007 E Nº 3.865/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/2015

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Lei Ordinária3.865/2012 01/01/2012Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.865/2012 01/01/2012Revoga Totalmente
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