DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.457/2016 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO EM TEMPO INTEGRAL AO CIDADÃO IDOSO MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui