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  Lei Ordinária 4.470/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO IMPRESSO NOS CARNÊS DE IPTU, SOBRE O DIREITO DE ISENÇÃO DESSE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2016

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