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  Lei Ordinária 4.478/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO DE EUCALIPTO NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2016

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AGRICULTURA

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145

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