DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.478/2016 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO DE EUCALIPTO NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2016

Temas


AGRICULTURA

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica0 05/04/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária0 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui