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  Lei Ordinária 4.483/2016 ATO ORIGINAL

Ementa:   ESTABELECE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE EVENTOS DE NATUREZA RELIGIOSA, ARTÍSTICA, ESPORTIVA E CULTURAL EM PRAÇAS, PARQUES E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/2016

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