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  Lei Ordinária 4.488/2016 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE AVISO NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2016

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145

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