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  Lei Ordinária 4.500/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESPERDÍCIO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA E APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/2016

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Lei Ordinária2.199/1999 01/01/1999MencionaConselho Municipal de Meio Ambiente

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