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  Lei Ordinária 4.501/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.305/2014.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2016

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Decreto4.305/2014 23/05/2014MencionaART. 8º

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