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  Lei Ordinária 4.502/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA DENOMINADO "CONJUNTO HABITACIONAL BICANGA".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.703/2017 12/09/2017Revoga Totalmente
Lei Ordinária4.703/2017 12/09/2017Revoga Totalmente

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