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  Lei Ordinária 4.506/2016 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA FRASE "COMBATE AO DESPERDICIO DE ÁGUA POTÁVEL" NO AMBITO DO MUNICIPIO DA SERRA, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2016

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º

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