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  Lei Ordinária 4.513/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A COMISSÃO DE SAÚDE DO TRABALHADOR DA EDUCAÇÃO (COSATE) DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA SERRA (ES) E O CONSELHO DAS COMISSÕES DE SAÚDE DO TRABALHADOR DA EDUCAÇÃO (CONCOSATE).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/05/2016

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