Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS SOBRE PREVENÇÃO DE DST-AIDS NAS ABERTURAS DE SHOW, EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/2016

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SAÚDE

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Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º

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