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  Lei Ordinária 4.526/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER ADAPTADOS PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/07/2016

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º

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